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Artigo 38.º

Cessação de efeitos jurídicos

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os efeitos jurídicos da licença de exploração cessam:
    1. a)Por caducidade;
    2. b)Por revogação.
  2. 2 -A cessação da licença deve ser comunicada, de imediato, ao IGM para efeitos de cadastro.