Artigo 38.º — Cessação de efeitos jurídicos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/10/2007

1 -Os efeitos jurídicos da licença de exploração cessam:
1. a)Por caducidade;
2. b)Por revogação.
2 -A cessação da licença deve ser comunicada, de imediato, à DGEG para efeitos de cadastro.
3 -A cessação dos efeitos jurídicos da licença não prejudica as responsabilidades do explorador ou de quem o substitua, pela realização dos trabalhos de segurança e de recuperação ambiental necessários.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2007

Decreto-Lei n.º 340/2007 - 1.ª Série(12/10/2007)

Original

Em vigor de 06/10/2001 a 12/10/2007