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Artigo 38.º

Cessação de efeitos jurídicos

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os efeitos jurídicos da licença de exploração cessam:
    1. a)Por caducidade;
    2. b)Por revogação.
  2. 2 -A cessação da licença deve ser comunicada, de imediato, à DGEG para efeitos de cadastro.
  3. 3 -A cessação dos efeitos jurídicos da licença não prejudica as responsabilidades do explorador ou de quem o substitua, pela realização dos trabalhos de segurança e de recuperação ambiental necessários.