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Artigo 39.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-A licença de exploração caduca com a verificação de qualquer dos factos seguintes:
    1. a)Extinção do contrato;
    2. b)Abandono da pedreira;
    3. c)Esgotamento das reservas da pedreira;
    4. d)Morte de pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerida no prazo previsto na alínea h) do artigo 18.º
  2. 2 -A declaração de caducidade só pode verificar-se após o cumprimento do procedimento da desvinculação previsto no artigo 53.º do presente decreto-lei.
  3. 3 -Declarada a caducidade da licença de exploração, a entidade licenciadora comunica tal facto ao explorador e a todas as entidades intervenientes no procedimento de licenciamento e cadastro.