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Artigo 39.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 06/10/2001.

Esta redação foi substituída em 13/10/2007. Ver a versão consolidada

A licença de exploração caduca com a verificação de qualquer dos factos seguintes:

  1. a)Extinção do contrato;
  2. b)Abandono da pedreira;
  3. c)Esgotamento das reservas da pedreira;
  4. d)Morte de pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerida no prazo previsto na alínea h) do artigo 18.º