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Artigo 49.º

Encerramento e recuperação da pedreira

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-O explorador deve encerrar a exploração e proceder à recuperação da área da pedreira de acordo com o PARP aprovado:
    1. a)Sempre que possível, à medida que as frentes de desmonte forem progredindo;
    2. b)Quando conclui a exploração;
    3. c)Quando abandona a exploração ou a licença cessa nos termos do presente decreto-lei.
  2. 2 -Terminada a exploração, o industrial deve comunicar à entidade licenciadora a intenção de proceder ao encerramento da pedreira, a qual dá conhecimento às entidades responsáveis pela aprovação do plano de lavra e do PARP, devendo ser efectuada uma vistoria nos termos do artigo 31.º afim de ser verificado o cumprimento do previsto no plano de pedreira.