Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 270/2001 — Encerramento e recuperação da pedreira

1-O explorador deve encerrar a exploração e proceder à recuperação da área da pedreira de acordo com o PARP aprovado:
1. a)Sempre que possível, à medida que as frentes de desmonte forem progredindo;
2. b)Quando conclui a exploração;
3. c)Quando abandona a exploração ou a licença cessa nos termos do presente decreto-lei.
2 -Terminada a exploração, o industrial deve comunicar à entidade licenciadora a intenção de proceder ao encerramento da pedreira, a qual dá conhecimento às entidades responsáveis pela aprovação do plano de lavra e do PARP, devendo ser efectuada uma vistoria nos termos do artigo 31.º afim de ser verificado o cumprimento do previsto no plano de pedreira.

Artigo 49.º — Encerramento e recuperação da pedreira