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Artigo 61.º-A

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante das importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 59.º é repartida da seguinte forma:
    1. a)60 % para os cofres do Estado;
    2. b)10 % para a entidade que levantou o auto de notícia;
    3. c)30 % para a entidade que instruiu o processo de contra-ordenação e aplicou a respectiva coima.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas pelas câmaras municipais, cuja receita reverte na sua totalidade para o respectivo município.