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Artigo 61.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 13/10/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A iniciativa para instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete, nos termos previstos no presente decreto-lei, à câmara municipal, à DRE ou à entidade competente pela aprovação do PARP, territorialmente competentes, à IGAOT ou à ASAE.
  2. 2 -Instaurado o processo por iniciativa de qualquer das entidades mencionadas no número anterior, deverá esse facto ser de imediato comunicado à entidade licenciadora.
  3. 3 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), do respectivo presidente da câmara municipal, do presidente da ASAE, do presidente da entidade competente para a aprovação do PARP ou do inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  4. 4 -(Revogado.)