Artigo 67.º-A — Regiões Autónomas

AditadoVigente desde: 13/10/2007

1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.
2 -O produto das coimas aplicadas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2007

Decreto-Lei n.º 340/2007 - 1.ª Série(12/10/2007)