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Artigo 11.º

Capacidade técnica

Redação registada como em vigor em 15/06/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requisito de capacidade técnica considera-se preenchido desde que a empresa tenha uma organização de gestão com a experiência ou os conhecimentos necessários para exercer, de modo seguro e eficaz, o controlo de exploração e a supervisão do tipo de operações abrangido pela licença.
  2. 2 -Quando a empresa não tenha ainda iniciado actividade, deve demonstrar que tem condições de vir a dispor de uma organização de gestão nos termos referidos no número anterior.