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Artigo 29.º

Serviços auxiliares

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os serviços auxiliares compreendem os restantes serviços conexos com a actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário, nomeadamente:
    1. a)O acesso à rede de telecomunicações;
    2. b)O fornecimento de informações suplementares, nomeadamente as de natureza comercial;
    3. c)A inspecção técnica do material circulante.
  2. 2 -O gestor da infra-estrutura não é obrigado a prestar estes serviços.
  3. 3 -Pela prestação dos serviços auxiliares o gestor da infra-estrutura ou outro prestador dos mesmos só poderá cobrar as tarifas ou preços que resultem das regras impostas pelo presente diploma e pelos regulamentos ao que se refere o n.º 2 do artigo 52.º, nos casos previstos no artigo 55.º