Artigo 48.º — Pedidos pontuais

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2015

1 -Os candidatos podem efectuar, fora do prazo previsto no artigo 38.º, pedidos pontuais de canais horários.
2 -O gestor da infra-estrutura decide sobre os pedidos formulados nos termos do número anterior num prazo de cinco dias úteis.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/10/2015

Decreto-Lei n.º 217/2015 - 1.ª Série(07/10/2015)

Original

Em vigor de 28/10/2003 a 07/10/2015