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Artigo 56.º

Tarifas para recuperação total de custos

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O gestor da infra-estrutura pode criar tarifas para recuperação total de custos que assegurem a plena recuperação dos custos de exploração da infra-estrutura, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 54.º
  2. 2 -As tarifas para recuperação total de custos só podem ser fixadas quando as condições de mercado o permitam.
  3. 3 -As tarifas para recuperação total de custos respeitarão, nomeadamente, os seguintes princípios:
    1. a)Não deverão prejudicar a competitividade do transporte ferroviário, nomeadamente do transporte ferroviário internacional de mercadorias;
    2. b)Serão calculadas com base em princípios eficazes, transparentes e não discriminatórios;
    3. c)Serão calculadas por forma a não absorverem os aumentos de produtividade das empresas de transporte ferroviário.
  4. 4 -As tarifas para recuperação total de custos não podem implicar a exclusão da utilização da infra-estrutura por parte de operadores que prestem serviços em segmentos de mercado que possam suportar a tarifa-base, acrescida, se o mercado o permitir, de uma taxa de rentabilidade.
  5. 5 -As tarifas previstas no n.º 1 constarão do directório da rede e vigoram pelo período deste, só podendo ser alteradas no âmbito da emissão de um novo documento.