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Artigo 66.º-G

Autorização de segurança

Redação registada como em vigor em 15/06/2007.

Esta redação foi substituída em 14/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício das actividades de gestão e exploração da infra-estrutura por parte do gestor da mesma depende da obtenção de uma autorização de segurança.
  2. 2 -A autorização de segurança compreende duas partes:
    1. a)Parte A: respeitante à demonstração da existência de um sistema de gestão da segurança aprovado;
    2. b)Parte B: respeitante à demonstração do cumprimento dos requisitos específicos necessários à segurança da concepção, manutenção e exploração da infra-estrutura ferroviária, incluindo, se aplicável, a manutenção e a exploração do sistema de controlo de tráfego e de sinalização.