Art.º 66-G · Decreto-Lei n.º 270/2003 — Autorização de segurança

1 -O exercício das actividades de gestão e exploração da infra-estrutura por parte do gestor da mesma depende da obtenção de uma autorização de segurança.
2 -A autorização de segurança compreende duas partes:
1. a)Parte A: respeitante à demonstração da existência de um sistema de gestão da segurança aprovado;
2. b)Parte B: respeitante à demonstração do cumprimento dos requisitos específicos necessários à segurança da concepção, manutenção e exploração da infra-estrutura ferroviária, incluindo, se aplicável, a manutenção e a exploração do sistema de controlo de tráfego e de sinalização.

Artigo 66.º-G — Autorização de segurança