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Artigo 77.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 08/10/2015.

Esta redação foi substituída em 14/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 10000 a (euro) 44800:
    1. a)A prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no território nacional sem concessão ou delegação para o efeito, quando exigidas nos termos da lei;
    2. b)Revogada;
    3. c)A realização de serviço de transporte ferroviário sem certificado de segurança;
    4. d)Revogada;
    5. e)Revogada;
    6. f)Revogada;
    7. g)Revogada;
    8. h)Revogada;
    9. i)Revogada;
    10. j)Revogada;
    11. l)Revogada;
    12. m)Revogada;
    13. n)Revogada;
    14. o)Revogada;
    15. p)Revogada;
    16. q)O incumprimento por parte do gestor da infra-estrutura e das empresas de transporte ferroviário das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 64.º, nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 65.º, no artigo 66.º-A, no artigo 66.º-C e no n.º 1 do artigo 66.º-G;
    17. r)O incumprimento, por parte de entidades sujeitas aos poderes de fiscalização do IMT, I. P., e da AMT, da obrigação de apresentação de toda a documentação exigível, sempre que solicitada, ou a oposição, direta ou indireta, ao exercício daquela fiscalização;
    18. s)Revogada;
    19. t)Revogada;
    20. u)O incumprimento de decisões da AMT, de recursos ou reclamações;
    21. v)O incumprimento de instruções vinculativas emitidas pelo IMT, I. P., ou pela AMT;
      1. x)O incumprimento, por parte das entidades responsáveis pela manutenção, da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 66.º-R;
    22. z)O incumprimento, por parte de qualquer entidade ou agente, das regras nacionais de segurança, sendo que, se se tratar de pessoa singular a contraordenação é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 1 000.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000, o incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações correspondentes que lhes incumbam por força do presente diploma.
  3. 3 -A negligência é punível.
  4. 4 -A abertura e instrução de processos por contra-ordenações previstas no presente artigo não depende de reclamação.