Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 270/2003 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 10000 a (euro) 44800:
1. a)A prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no território nacional sem concessão ou delegação para o efeito, quando exigidas nos termos da lei;
2. b)Revogada;
3. c)Revogada;
4. d)Revogada;
5. e)Revogada;
6. f)Revogada;
7. g)Revogada;
8. h)Revogada;
9. i)Revogada;
10. j)Revogada;
11. l)Revogada;
12. m)Revogada;
13. n)Revogada;
14. o)Revogada;
15. p)Revogada;
16. q)Revogada;
17. r)O incumprimento, por parte de entidades sujeitas aos poderes de fiscalização do IMT, I. P., e da AMT, da obrigação de apresentação de toda a documentação exigível, sempre que solicitada, ou a oposição, direta ou indireta, ao exercício daquela fiscalização;
18. s)Revogada;
19. t)Revogada;
20. u)O incumprimento de decisões da AMT, de recursos ou reclamações;
21. v)Revogada;
  1. x)Revogada;
22. z)Revogada;
2 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000, o incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações correspondentes que lhes incumbam por força do presente diploma.
3 -A negligência é punível.
4 -A abertura e instrução de processos por contra-ordenações previstas no presente artigo não depende de reclamação.