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Artigo 78.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 12/11/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução dos processos por contraordenações previstas no presente diploma compete ao IMT, I. P., ou à AMT, conforme as competências próprias de cada uma das entidades atribuídas pelo presente diploma.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete respetivamente ao conselho diretivo ou ao conselho de administração das entidades referidas no número anterior.