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Artigo 78.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 12/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao INTF.
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho de administração do INTF.