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Artigo 86.º

Taxa de regulação

Redação registada como em vigor em 15/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades gestoras da infra-estrutura de sistemas de metropolitano e metropolitano ligeiro de superfície pagam uma taxa pelo exercício genérico da actividade de regulação.
  2. 2 -O montante da taxa é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes, mediante proposta fundamentada do AMT, até 31 de Julho de cada ano.
  3. 3 -A proposta referida no número anterior tem em conta, designadamente:
    1. a)A extensão da rede em exploração;
    2. b)O número de passageiros transportados;
    3. c)O número de circulações;
    4. d)A complexidade do sistema de metropolitano ou metropolitano ligeiro de superfície.
  4. 4 -Na avaliação do critério constante da alínea d) do número anterior, deve ser considerado o grau de abertura ou fecho da rede e a eventual separação da entidade operadora do transporte da entidade gestora da infra-estrutura.