Artigo 91.º
Custos aprovados
Redação registada como em vigor em 18/06/2004.
Esta redação foi substituída em 15/06/2007. Ver a versão consolidada
Os custos a que se refere o artigo 89.º têm como base:
- a)Os últimos custos conhecidos a preços constantes de 2003;
- b)As melhores práticas de imputação de custos.