Artigo 91.º — Custos aprovados

RevogadoVersão 3Vigente desde: 15/06/2007

Os custos a que se refere o artigo 89.º têm como base:

a)Os últimos custos conhecidos a preços constantes de 2003;
b)As melhores práticas de imputação de custos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 15/06/2007

Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - 1.ª Série(31/12/2018)

Retificado

Em vigor de 18/06/2004 a 14/06/2007

Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - 1.ª Série(27/12/2003)

Original

Em vigor de 28/10/2003 a 17/06/2004

Comparar versões deste artigo