Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 270/2003 — Audição aos interessados

1 -O gestor da infra-estrutura, concluída a elaboração do projecto de horário técnico e antes da sua aprovação, deverá consultar as partes interessadas para que estas se pronunciem sobre ele, por escrito, num prazo de 30 dias corridos a contar da respectiva divulgação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se partes interessadas todas as que tenham apresentado pedidos de capacidade de infra-estrutura, bem como as que desejem formular observações sobre as incidências do horário técnico na sua capacidade de prestação de serviços ferroviários durante o período de vigência do horário técnico.
3 -O gestor da infra-estrutura deve tomar as medidas adequadas para atender às observações apresentadas.

Artigo 42.º — Audição aos interessados