Artigo 43.º

Aprovação e comunicação

Redação registada como em vigor em 28/10/2003.

Esta redação foi substituída em 15/06/2007. Ver a versão consolidada

1 -O gestor da infra-estrutura aprovará o horário técnico e procede à respectiva comunicação aos candidatos até seis meses antes da respectiva entrada em vigor.
2 -A recusa, ainda que parcial, de pedidos de canais horários é sempre fundamentada.