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Artigo 43.º

Aprovação e comunicação

Redação registada como em vigor em 15/06/2007.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O gestor da infra-estrutura aprova o horário técnico e procede à respectiva comunicação aos candidatos até três meses antes da respectiva entrada em vigor.
  2. 2 -A recusa, ainda que parcial, de pedidos de canais horários é sempre fundamentada.