- 1 -É republicado, em anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção actual.
- 2 -É republicado, em anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, com a redacção actual.
Artigo 10.º — Republicação
Vigente desde: 30/09/2009
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Em vigor desde 30/09/2009