Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 270/98 — Adequação da medida educativa disciplinar

1 -A medida educativa disciplinar deve ser adequada aos objectivos de formação do aluno, ponderando-se na sua determinação a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias em que este se verificou, a intencionalidade da conduta do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.
2 -Constituem atenuantes da responsabilidade do aluno o bom comportamento anterior e o reconhecimento da conduta.
3 -Constituem agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como a acumulação e a reincidência no incumprimento de deveres gerais ou especiais no decurso do mesmo ano lectivo.

Artigo 13.º — Adequação da medida educativa disciplinar