Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 271/2007 — Receitas

1 -O INSA, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado
2 -O INSA, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações atribuídas para a promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e inovação ou resultante de contratos-programa sobre a realização de serviços de interesse público prestados pelo INSA, I. P.;
2. b)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas e privadas;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações concedidos por quaisquer entidades;
4. d)As importâncias cobradas pela inscrição ou matrícula em acções de formação;
5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
6. f)As transferências no âmbito das acções apoiadas por fundos da União Europeia;
7. g)Heranças, legados e doações;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do INSA, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 15.º — Receitas