Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 26/07/2007

1 -O INSA, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O INSA, I. P., tem a sua sede em Lisboa e dois serviços desconcentrados no Porto, o Centro de Saúde Pública Doutor Gonçalves Ferreira e o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, que mantêm a sua identidade própria e autonomia operacional e científica.

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Em vigor desde 26/07/2007