Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 271/80 — (Documento de prestação de contas)

1 -As empresas públicas devem elaborar anualmente, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os seguintes documentos de prestação de contas, sem prejuízo de outros previstos nos respectivos estatutos e demais disposições legais:
1. a)Balanço analítico;
2. b)Demonstração dos resultados líquidos;
3. c)Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
4. d)Relatório do conselho de gerência e proposta de aplicação de resultados;
5. e)Parecer da comissão de fiscalização;
6. f)Parecer do conselho geral, quando existir.
2 -O relatório do conselho de gerência deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisando, em especial, a evolução da gestão nos diferentes sectores em que a empresa actuou, designadamente no que respeita a investimentos, custos, proveitos e condições de mercado, e referir o desenvolvimento previsível da mesma, bem como os factos relevantes ocorridos após o termo do exercício; a proposta de aplicação de resultados deverá também ser devidamente fundamentada.
3 -O parecer da comissão de fiscalização deve conter, com o devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, bem como do relatório do conselho de gerência, da exactidão das contas e da observância das normas legais e estatutárias.
4 -Os documentos referidos no n.º 1 serão enviados pelas empresas públicas, até 31 de Março de cada ano, ao Ministro da tutela e à Inspecção-Geral de Finanças (IGF), a qual sobre os mesmos emitirá parecer, sob a forma adequada às averiguações efectuadas, que substituirá a certificação legal prevista no Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro.
5 -Até 30 de Junho seguinte, a IGE enviará os pareceres emitidos nos termos do número anterior ao Ministro das Finanças e do Plano, que remeterá cópia dos mesmos ao Ministro da tutela, devendo os documentos de prestação de contas ser apreciados pelos mesmos até 31 de Julho.
6 -Os prazos fixados nos números precedentes são acrescidos de sessenta dias relativamente às empresas públicas com agências ou delegações no estrangeiro.
7 -A aprovação das contas e da aplicação de resultados das empresas públicas verificam-se, uma vez preenchidas as condições necessárias para o efeito, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da tutela, o qual deverá ser comunicado à IGF, que, por sua vez, informará a empresa.
8 -As empresas públicas apresentarão para publicação, nos termos definidos na legislação respectiva, e enviarão ao órgão central de planeamento as contas aprovadas, bem como o despacho que sobre elas incidiu e os restantes documentos referidos no n.º 1.
9 -Os prazos referidos no n.º 5 poderão ser prorrogados por despacho do Ministro das Finanças e do Plano enquanto o Serviço de Auditoria da IGF não se encontrar dotado do pessoal técnico indispensável à execução do disposto no n.º 4.
10 -O presente artigo não se aplica às instituições de crédito parabancárias e seguradoras.
11 -O disposto no presente artigo é aplicável aos documentos de prestação de contas das empresas públicas relativos aos exercícios de 1980 e seguintes.
Visto aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 29 de Julho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ARTIGO 28.º — (Documento de prestação de contas)

Histórico de Alterações