- 1 -A Inspecção-Geral da Segurança Social, adiante designada por IGSS, é um serviço central de inspecção e fiscalização da estrutura orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, abreviadamente referido por MESS, para a área da segurança social.
- 2 -A IGSS exerce a sua acção sobre os órgãos, serviços e instituições do sistema de segurança social, bem como sobre as instituições privadas não lucrativas que prossigam fins lucrativos análogos aos daquelas instituições.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 30/11/1992
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