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Artigo 5.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 28/10/1994
  1. 1 -Compete ao conselho consultivo:
    1. a)Contribuir para a articulação dos estudos promovidos pelas entidades representadas que tenham incidência no domínio do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano;
    2. b)Emitir pareceres sobre as actividades a desenvolver e apresentar propostas, sugestões ou recomendações relacionadas com as actividades da DGOTDU.
  2. 2 -O conselho consultivo, presidido pelo director-geral da DGOTDU, é constituído por representantes de cada uma das seguintes áreas:
    1. a)Defesa nacional;
    2. b)Planeamento e administração do território;
    3. c)Agricultura;
    4. d)Indústria e energia;
    5. e)Educação;
    6. f)Obras públicas, transportes e comunicações;
    7. g)Saúde;
    8. h)Comércio e turismo;
    9. i)Ambiente e recursos naturais;
    10. j)Mar;
    11. l)Cultura;
    12. m)Modernização administrativa.
  3. 3 -Os representantes dos vários departamentos são designados de entre directores-gerais, subdirectores-gerais ou equiparados e são designados por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do respectivo membro do Governo, em número tido por conveniente, tendo em conta os organismos sob sua tutela com intervenção na área do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano.
  4. 4 -Integram ainda o conselho consultivo três representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  5. 5 -Para as reuniões do conselho consultivo podem ser convidados técnicos especialistas das áreas que façam parte da ordem de trabalhos, sem direito a voto.
  6. 6 -O conselho consultivo aprova o seu regulamento interno a submeter à aprovação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/10/1994

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