Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 271/94 — Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território

1 -À Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território compete acompanhar a elaboração e aprovação de instrumentos de planeamento territorial e realizar acções relativas à gestão e monitorização do território.
2 -A Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território compreende:
1. a)A Divisão de Administração e Ordenamento;
2. b)A Divisão de Informação.
3 -À Divisão de Administração e Ordenamento compete:
1. a)Acompanhar a elaboração e aprovação de planos de ordenamento do território, normas provisórias e medidas preventivas e propor a ratificação dos que dela careçam;
2. b)Acompanhar a elaboração e execução de planos e projectos sectoriais com incidência no ordenamento do território;
3. c)Promover, acompanhar e colaborar na elaboração de planos de renovação e reabilitação urbana;
4. d)Analisar e emitir parecer sobre os planos, projectos e acções sujeitos à apreciação da DGOTDU;
5. e)Emitir pareceres sobre programas e projectos de renovação e reabilitação urbana;
6. f)Propor a fixação de áreas ou zonas de protecção e servidões ou restrições de utilidade pública, nos termos da lei.
4 -À Divisão de Informação compete:
1. a)Elaborar e manter actualizada uma base de dados com os instrumentos de planeamento da iniciativa da administração central, regional e local;
2. b)Proceder à recolha e tratamento de dados urbanísticos referentes, em especial, à caracterização dos loteamentos, dos planos municipais de ordenamento do território, das zonas de servidão e protecção, das medidas preventivas, das zonas de defesa e controlo urbanos e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
3. c)Proceder ao registo e tratamento estatístico das restrições e servidões de utilidade pública existentes e elaborar a correspondente base informativa;
4. d)Desenvolver metodologias de monitorização da execução dos planos de ordenamento do território.

Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território

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