Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 271/95 — Competências

1 -No âmbito da auditoria e controlo do funcionamento do sistema educativo, cabe à IGE:
1. a)Avaliar e fiscalizar, na vertente técnico-pedagógica, os estabelecimentos, serviços e actividades da educação pré-escolar, escolar e extra-escolar;
2. b)Avaliar e fiscalizar a gestão administrativa, financeira e patrimonial dos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo.
2 -No âmbito da prestação de apoio técnico cabe à IGE:
1. a)Propor ou colaborar na preparação de medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria do funcionamento do sistema educativo;
2. b)Instruir processos disciplinares instaurados por entidades competentes a agentes do sistema educativo;
3. c)Representar o Ministério nas estruturas de inspecção das escolas europeias.

Artigo 2.º — Competências