Sem prejuízo das habilitações literárias exigidas, os funcionários da carreira técnica superior que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontrem a exercer funções na IGE há pelo menos um ano podem requerer, no prazo de 60 dias, a integração na carreira de inspecção superior, de acordo com as seguintes regras:
- a)Assessor principal, assessor, técnico superior principal e técnico superior de 1.ª classe, respectivamente nas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector, em escalão a que corresponda o mesmo índice;
- b)A integração depende da aprovação em concurso de avaliação curricular a realizar para o efeito.