Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 272/2000 — Competências

1 -A execução do PET compete:
1. a)À DGV;
2. b)Às DRA;
3. c)Ao LNIV, aos laboratórios regionais e aos laboratórios de rastreio regionais e às organizações de produtores pecuários;
4. d)Ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, de ora em diante designado por IFADAP.
2 -Compete especialmente à DGV:
1. a)A direcção, coordenação e controlo das acções a desenvolver para a execução do presente diploma;
2. b)Promover e assegurar, em colaboração com as DRA, a elaboração do PET, bem como o necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;
3. c)Preparar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento, de acordo com as disposições vigentes para a elaboração e execução do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, de ora em diante designado por PIDDAC;
4. d)Promover e acompanhar a execução anual do PET, fiscalizando o respectivo cumprimento.
3 -Compete especialmente às DRA:
1. a)Executar, na respectiva região, as orientações da DGV;
2. b)Coordenar, promover, executar e verificar, na respectiva região, as medidas do PET;
3. c)Elaborar e enviar trimestralmente à DGV os relatórios técnicos sobre a execução do PET na sua região.
4 -Compete especialmente ao LNIV:
1. a)Coordenar e efectuar estudos experimentais, para implementação e validação de novas metodologias;
2. b)Produzir, padronizar, controlar e distribuir os reagentes utilizados nas provas de diagnóstico;
3. c)Coordenar e supervisionar tecnicamente os laboratórios de diagnóstico, promovendo o controlo periódico das suas actividades;
4. d)Fornecer e manter actualizados os procedimentos analíticos;
5. e)Prestar à DGV todas as informações no âmbito da sua competência.
5 -Compete especialmente ao IFADAP:
1. a)Centralizar, como interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a documentação necessária à obtenção do reembolso das despesas efectuadas no âmbito do presente diploma;
2. b)Movimentar as verbas inscritas no PIDDAC, adicionadas dos reembolsos ou antecipações, de acordo com as condições estabelecidas no presente diploma;
3. c)Efectuar o pagamento das despesas decorrentes do PET;
4. d)Proceder a quaisquer acções de fiscalização de execução dos movimentos e de aplicação das ajudas, devendo comunicar posteriormente à DGV qualquer incumprimento;
5. e)Prestar todas as informações que, no âmbito da sua competência, lhe forem solicitadas pela DGV;
6. f)Proceder, nos prazos fixados e de acordo com as condições previstas no Decreto-Lei n.º 197/87, de 30 de Abril, ao pagamento das indemnizações por abates sanitários de bovinos.

Artigo 3.º — Competências

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