Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Competência

Redação registada como em vigor em 10/02/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São da competência exclusiva do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de:
    1. a)Suprimento do consentimento, sendo a causa de pedir a menoridade, o acompanhamento ou a ausência da pessoa;
    2. b)Autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou do acompanhado, quando legalmente exigida;
    3. c)Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva;
    4. d)Confirmação de atos praticados pelo representante do menor ou do acompanhado sem a necessária autorização.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica:
    1. a)Às situações previstas na alínea a), quando o conservador de registo civil detenha a competência prevista na alínea a) do artigo 1604.º do Código Civil;
    2. b)Às situações previstas na alínea b), quando esteja em causa autorização para outorgarem partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, sendo necessário nomear curador especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento.