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Decreto-Lei n.º 272/2001

Artigo 21.ºRevogações

Em vigor desde 01/01/2002

São revogados:

  1. a)O artigo 1777.º do Código Civil;
  2. b)Os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º e 1446.º do Código de Processo Civil.