São revogados:
- a)O artigo 1777.º do Código Civil;
- b)Os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º e 1446.º do Código de Processo Civil.
Artigo 21.º — Revogações
RetificadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2002
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2002
Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001 - 1.ª Série(30/11/2001)
Original