O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002, não se aplicando aos processos pendentes.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/10/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2001
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002, não se aplicando aos processos pendentes.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2001