Artigo 21.º

Revogações

Redação registada como em vigor em 13/10/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

São revogados:

a)O artigo 1777.º do Código Civil;
b)Os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º, 1439.º, 1440.º e 1446.º do Código de Processo Civil.