Artigo 21.º

Revogações

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

a)O artigo 1777.º do Código Civil;
b)Os artigos 1414.º, 1414.º-A, 1418.º, 1423.º e 1446.º do Código de Processo Civil.