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Artigo 9.º

Processo judicial

Redação registada como em vigor em 13/10/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Remetido o processo ao tribunal judicial nos termos do artigo anterior, o juiz ordena a produção de prova e marca audiência de julgamento.
  2. 2 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1409.º a 1411.º do Código de Processo Civil.