Artigo 46.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Praticantes desportivos de alto rendimento;
7. g)...

   Artigo 18.º

   [...]

   São abrangidos pelo regime da alínea f) do artigo 3.º os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

8. a)Sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
9. b)Preencham as condições previstas na alínea c) do artigo 2.º ou no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro.

   Artigo 19.º

[...]

Os estudantes abrangidos por este regime podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior para que tenham realizado as provas de ingresso respectivas e tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelos estabelecimentos de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso.