Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 272/84 — (Aplicação de resultados)

1 -Se houver lucros de exercício, será constituída uma provisão para pagamento dos impostos que incidam sobre a quota-parte dos lucros devidos a actividades no âmbito do n.º 1 do artigo 4.º
2 -O remanescente será aplicado, quando haja prejuízo de anos anteriores, na compensação deles. No que exceda os prejuízos, ou não os havendo, acrescidos dos lucros transitados de exercícios anteriores, terá o seguinte destino:
1. a)Constituição ou reforço de reservas obrigatórias;
2. b)Constituição ou reforço de reservas facultativas;
3. c)Remuneração do capital estatutário;
4. d)Continuação na conta de resultados transitados;
5. e)Outras aplicações;
6. f)Entrega ao Estado.
3 -Na elaboração da proposta de aplicação do resultado do exercício o conselho de administração deverá ter em conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados, bem como à compensação dos efeitos desfavoráveis da inflação monetária.

Artigo 35.º — (Aplicação de resultados)