Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 272/89 — Instrução do processo e aplicação das coimas

1 -A instrução do processo por contra-ordenação e a aplicação da coima são da competência da Inspecção-Geral do Trabalho, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Caberá à Direcção-Geral de Viação a instrução do processo e a aplicação da coima por contra-ordenação às disposições relativas à instalação e homologação do tacógrafo.
3 -A instrução dos processos, assim como a aplicação das coimas por infracção às normas relativas às operações de verificação e reparação de tacógrafos, são da competência das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia.

Artigo 10.º — Instrução do processo e aplicação das coimas