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Artigo 3.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 29/09/1990

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Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 29/09/1990

Declaração - 1.ª Série(29/09/1990)

Original

Versão 1

Em vigor de 07/09/1990 a 28/09/1990

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