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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 29/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de rádio.
  2. 2 -O sistema RDS pode ser autorizado na faixa de frequências atribuída ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (87,5 MHz-108,0 MHz), tanto para emissões estereofónicas como para emissões monofónicas.