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Artigo 11.º

Competência

Redação registada como em vigor em 02/09/1998.

Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo o disposto no número seguinte, a aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do conselho de administração do ICP, cabendo a este Instituto a instrução dos respectivos processos.
  2. 2 -A aplicação da coima por violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º compete ao ICS, ao qual incumbe a instrução dos respectivos processos.
  3. 3 -O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%, salvo na situação prevista no número anterior em que 40% da coima reverte para o ICS.