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Artigo 3.º

Autorização para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão

Redação registada como em vigor em 29/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A operação do sistema RDS está sujeita a autorização da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a qual só pode ser conferida a operadores de rádio.
  2. 2 -A autorização referida no número anterior depende de requerimento do operador de rádio, no qual deve ser indicado, nomeadamente:
    1. a)O serviço de programas a que respeite;
    2. b)O âmbito e a área de cobertura do respetivo serviço de programas;
    3. c)O nome do canal de programa pretendido;
    4. d)A intenção de utilizar radiotexto na operação do sistema.
  3. 3 -Nos casos em que a operação do sistema RDS envolva a transmissão de mensagens através da utilização de radiotexto, a ANACOM promove a consulta prévia da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
  4. 4 -A consulta referida no número anterior tem por objetivo aferir se as mensagens a transmitir através de radiotexto atentam contra a dignidade da pessoa humana ou são contrárias à lei.
  5. 5 -A ERC emite parecer vinculativo no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de consulta formulado pela ANACOM, em simultâneo, se aplicável, com o parecer referido no n.º 6 do artigo 4.º
  6. 6 -A prestação de serviços de comunicações eletrónicas está sujeita ao disposto na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.